Informação legal
Última actualização: 29 de Outubro de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website Joaquim Arnaud e as compras realizadas através das suas páginas de venda online. Aplicam-se às diferentes categorias de produtos e campanhas disponibilizadas no site, sem prejuízo das condições particulares claramente apresentadas para cada oferta.
O website e as vendas nele disponibilizadas são operados por X-Premium, Lda., NIPC 509 685 633, com sede em Largo da Igreja, 7490-421 Pavia, Portugal.
Para questões relacionadas com o website, produtos, encomendas ou presentes termos, o cliente pode contactar info@joaquimarnaud.pt.
Estes termos aplicam-se à utilização do website e aos contratos de compra e venda celebrados à distância através das suas páginas de venda. A utilização do site implica que o utilizador leu estes termos, sem prejuízo dos direitos legais que lhe assistam.
Determinadas campanhas, vendas privadas, programas de fidelização ou ofertas dirigidas a comunidades específicas podem estar sujeitas a requisitos adicionais, como inscrição, adesão ou convite. Esses requisitos serão indicados na página da campanha antes da compra e complementam os presentes termos; em caso de conflito, as condições específicas prevalecem apenas quanto à campanha em causa, sem afastar normas legais imperativas.
O site pode apresentar vinhos, bebidas espirituosas e outros produtos, bem como conjuntos, edições limitadas e ofertas sazonais. As características essenciais, formato, quantidade, preço e demais informações relevantes serão indicados na página de cada produto ou campanha.
São tomadas medidas razoáveis para que as descrições, fotografias e informações sejam corretas. As imagens podem ter caráter ilustrativo e a apresentação visual pode variar ligeiramente, desde que tal não altere as características essenciais do produto adquirido. A informação específica apresentada no momento da compra prevalece para essa encomenda.
Os preços e a moeda aplicável são os indicados na página do produto e no resumo da encomenda, incluindo os impostos legalmente devidos quando aplicável. Quaisquer despesas adicionais, nomeadamente de entrega, serão apresentadas ao cliente antes de este concluir a compra.
Salvo indicação expressa em contrário, os preços e as condições de uma campanha aplicam-se apenas durante o período anunciado e enquanto houver disponibilidade. Um erro material evidente no preço ou na descrição será tratado de acordo com a legislação aplicável, sendo o cliente informado antes de qualquer alteração à encomenda.
Para efetuar uma compra, o cliente deve fornecer informações completas e corretas e seguir os passos indicados no checkout. Antes de submeter a encomenda, terá oportunidade de rever os produtos, quantidades, preço total, dados de contacto, entrega e pagamento.
A confirmação automática de receção do pedido não significa necessariamente a aceitação definitiva da encomenda. A encomenda será considerada confirmada nos termos comunicados ao cliente, após as verificações necessárias e a confirmação do pagamento quando aplicável.
A aceitação está sujeita à disponibilidade do produto, à validação do pagamento e ao cumprimento de eventuais condições de elegibilidade claramente indicadas. Se não for possível fornecer um produto já pago, o cliente será informado e receberá o reembolso devido nos termos legais.
Quando existam limites de unidades por cliente, quantidades limitadas ou prazos de campanha, essas condições serão indicadas na respetiva página de venda.
Os métodos de pagamento disponíveis são os apresentados no checkout no momento da compra. Os pagamentos eletrónicos podem ser processados por prestadores externos de serviços de pagamento, de acordo com os respetivos termos e medidas de segurança.
A encomenda só será processada como paga depois de o pagamento ter sido confirmado. O vendedor não solicita que o cliente envie por email dados completos de cartão bancário ou credenciais de acesso ao banco. Se um pagamento for recusado, interrompido ou não confirmado, a encomenda poderá não ser concluída.
As opções de entrega, áreas abrangidas, custos, prazos estimados e eventuais opções de levantamento são indicados na página do produto ou durante o checkout. As modalidades podem variar consoante o produto, a campanha, a morada e a disponibilidade operacional.
O cliente é responsável por indicar uma morada correta e por assegurar que é possível receber a encomenda. Se for necessário coordenar uma entrega pessoal, o vendedor contactará o cliente através dos dados fornecidos.
Os prazos indicados são os comunicados ao cliente antes da compra e devem ser cumpridos de acordo com a legislação aplicável. O risco de perda ou dano dos bens é transferido nos termos legalmente previstos, designadamente tendo em conta a entrega física ao consumidor ou à pessoa por si indicada, sem prejuízo das exceções legais.
Nos contratos celebrados à distância, os consumidores beneficiam, quando aplicável, do direito de livre resolução previsto na lei. Em regra, o prazo é de 14 dias seguidos e, no caso de bens, conta-se a partir da aquisição da posse física dos mesmos, sem prejuízo das regras legais aplicáveis.
A legislação prevê exceções ao direito de livre resolução para determinados bens e situações. A existência e aplicação de uma exceção dependem das características concretas do produto e dos requisitos legais aplicáveis; não se presume que uma categoria inteira de produtos esteja automaticamente excluída.
O consumidor pode comunicar a sua decisão de forma inequívoca através de info@joaquimarnaud.pt ou por outro meio legalmente admissível. O exercício do direito não fica condicionado à utilização de um formulário específico. Reembolsos, custos de devolução e eventuais responsabilidades por diminuição do valor dos bens serão tratados nos termos legais.
Qualquer política comercial de cancelamento ou devolução adicional será apresentada na página relevante, não podendo reduzir os direitos imperativos do consumidor.
Se um produto estiver danificado, incompleto, apresentar falta de conformidade ou não corresponder à encomenda, o cliente deve contactar info@joaquimarnaud.pt, descrevendo a situação. Fotografias e o número da encomenda podem ajudar a resolver o pedido mais rapidamente.
Esta comunicação não limita nem substitui os direitos legais do consumidor em matéria de conformidade, garantias ou outros direitos previstos na lei.
Quando o site disponibilize bebidas alcoólicas, a compra e entrega destinam-se exclusivamente a pessoas com idade legal para adquirir esses produtos em Portugal, nunca a menores de 18 anos. O cliente declara cumprir este requisito e poderá ser-lhe solicitado documento de identificação no momento da entrega.
O vendedor pode recusar ou não concluir uma venda ou entrega quando não seja possível confirmar o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.
As campanhas promocionais, códigos de desconto, conjuntos, lançamentos e ofertas exclusivas podem ter condições próprias, incluindo datas de validade, quantidades máximas, critérios de elegibilidade ou limitações territoriais. Essas condições serão comunicadas de forma clara na página da campanha ou antes da conclusão da compra.
Salvo indicação em contrário, as ofertas não são acumuláveis com outras campanhas. Esta regra só se aplica quando estiver claramente indicada e for legalmente admissível.
Os dados pessoais fornecidos através do site são tratados para finalidades como gestão de encomendas, pagamentos, faturação, entrega, apoio ao cliente e cumprimento de obrigações legais, de acordo com a Política de Privacidade publicada no website.
O cliente deve consultar a Política de Privacidade para informação sobre o responsável pelo tratamento, bases legais, destinatários, prazos de conservação e exercício dos direitos relativos aos dados pessoais.
Para apoio ou apresentação de reclamações, o cliente pode contactar info@joaquimarnaud.pt. Quando legalmente aplicável, os consumidores podem utilizar o Livro de Reclamações e recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
Antes da publicação definitiva, devem ser disponibilizadas nesta página ou numa página de contactos as informações e ligações oficiais de reclamações e resolução alternativa de litígios aplicáveis à empresa.
Salvo indicação em contrário, os textos, fotografias, logótipos, elementos gráficos e demais conteúdos do website estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos, distribuídos ou utilizados comercialmente sem autorização do titular, exceto nos casos permitidos por lei.
São envidados esforços razoáveis para manter o site acessível e a informação atualizada. Podem ocorrer interrupções temporárias por manutenção, falhas técnicas ou circunstâncias fora do controlo do operador.
Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, nem os direitos imperativos dos consumidores.
Estes termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, operacionais ou dos serviços disponibilizados. A versão aplicável a uma encomenda será a apresentada ao cliente antes de concluir essa compra. A data da última atualização será indicada nesta página.
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis. Nada nesta página afeta direitos que a lei reconheça ao consumidor.
Data da última atualização: 29 de outubro de 2026.
Este website apresenta informação sobre bebidas alcoólicas e destina-se a pessoas com idade legal para as consumir no respectivo país.
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